Abriu a Empresa? Veja os 5 Contratos Essenciais Para Quem Está Começando um Negócio

Se o negócio tem mais de um sócio, o contrato social, arquivado na Junta Comercial, cuida da parte formal, mas raramente detalha a relação entre os sócios no dia a dia. Para isso existe o acordo de sócios: um documento complementar que define regras sobre saída de sócio, divisão de responsabilidades, decisões que exigem consenso e o desfecho de um desentendimento grave.

A ausência desse acordo é uma das causas mais comuns de disputas societárias no Brasil, porque o contrato social, isoladamente, não cobre situações como divergência de visão estratégica ou saída não planejada de um dos sócios. Ter os dois documentos alinhados evita que uma sociedade só descubra suas próprias regras no meio de um conflito.

Todo negócio que vende serviço, ou que contrata terceiros para prestar serviço a ele, precisa desse contrato. Ele define escopo, prazo, forma de pagamento, critérios de rescisão e responsabilidades de cada parte. Sem ele, ou com um modelo genérico baixado da internet, fica difícil comprovar o que foi combinado quando surge qualquer divergência sobre entrega ou pagamento.

Tratei desse contrato em detalhe no artigo Contrato de Prestação de Serviços: as cláusulas que faltam na maioria dos modelos prontos, incluindo as cláusulas que costumam ficar mal resolvidas nos modelos prontos. Vale a leitura antes de assinar, ou renovar, qualquer contrato desse tipo.

Negócios em fase inicial costumam conversar com fornecedores, potenciais sócios, investidores e prestadores de serviço sem que nenhum contrato formal tenha sido assinado ainda. Nessas conversas, é comum compartilhar informações estratégicas: modelo de negócio, base de clientes, processos internos, dados financeiros.

O NDA, ou Contrato de Confidencialidade, protege essas informações durante essa fase de negociação, quando o negócio ainda está mais vulnerável e menos formalizado. Vale assiná-lo sempre que uma reunião envolver dados sensíveis, mesmo que a outra parte pareça de confiança: a proteção jurídica não depende da relação pessoal entre as partes.

Para negócios que operam com site próprio, aplicativo, coleta de dados de clientes ou qualquer relação digital com o consumidor, Termos de Uso e Política de Privacidade deixaram de ser opcionais. A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, exige transparência sobre como os dados dos usuários são coletados, armazenados e utilizados.

Além da exigência legal, esses documentos também protegem o negócio: definem regras de uso da plataforma, limitam responsabilidade em situações específicas e reduzem a margem para o cliente esperar algo diferente do que o serviço realmente oferece. Negócios digitais que ainda não têm esses documentos formalizados estão descumprindo uma exigência legal, não apenas deixando uma lacuna contratual.

É comum que um negócio recém-formalizado comece contratando "freelancers" ou "PJs" para funções que, na prática, se comportam como cargos fixos: horário definido, subordinação direta, exclusividade e uso de ferramentas da própria empresa. Quando isso acontece, o contrato de prestação de serviços não protege ninguém, porque a Justiça do Trabalho pode reconhecer vínculo empregatício independentemente do que está escrito no papel, olhando para como a relação funciona na prática.

Esse risco, conhecido como pejotização irregular, é uma das causas mais frequentes de passivo trabalhista em negócios em crescimento. Definir com clareza, desde o início, quem é colaborador CLT e quem é prestador PJ, e redigir o contrato de forma compatível com a rotina real de cada um, evita que o negócio seja surpreendido por uma ação trabalhista tempos depois de ter contratado alguém "só para resolver um problema pontual".